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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-108400-27.2007.5.09.0022 - FASE ATUAL:

PROCESSO Nº TST-RR-108400-27.2007.5.09.0022 - FASE ATUAL:

A C Ó R D Ã O
(Ac. 3ª Turma)
GMALB/fco/scm/mr  

RECURSO DE REVISTA. I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. 1.1. O Órgão Gestor de Mão-de-obra é entidade de finalidade pública, sem fins lucrativos, que tem como objetivo primordial centralizar e administrar a prestação de serviços nos portos organizados. Trata-se, portanto, de órgão de gestão que concentra a administração do trabalho portuário, funcionando como intermediador, nos termos da Lei nº 8.630/93. 1.2. O vínculo contratual se dá diretamente entre o trabalhador portuário (avulso ou contratado) e o operador portuário (tomador dos serviços), por meio de seleção e registro feitos pelo OGMO (arts. 25, 27 e 28 da Lei dos Portos). 1.3. Assim, por força do art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, aplicável ao trabalhador portuário avulso a prescrição bienal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. LIMITAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTERJORNADAS PRESTADOS AO MESMO OPERADOR PORTUÁRIO. Não evidenciadas as violações constitucionais e legais indicadas e sem divergência jurisprudencial válida (art. 896, “a”, da CLT e Súmula 337 do TST), não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 3. INTERVALO SUPERIOR A DUAS HORAS. Ausentes as violações legais e constitucionais evocadas e sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296/TST), não prospera o apelo. Recurso de revista não conhecido. 4. TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. PAGAMENTO DA DOBRA DE FÉRIAS. 4.1. A Lei nº 5.085/66 assegurou aos trabalhadores avulsos o direito às férias anuais remuneradas, bem como a aplicação dos arts. 130 a 147 da CLT, desde que compatíveis com a forma da prestação dos serviços. 4.2. A referida Lei atribuiu ao sindicato a gestão dos valores relativos às férias, os quais, por sua vez, deveriam ser repassados aos trabalhadores avulsos quando do preenchimento das condições para aquisição do benefício (arts. 2º e 3º da Lei nº 5.085/66). 4.3. Posteriormente, a Lei nº 9.719/98, dispondo sobre normas e condições de proteção ao trabalho portuário avulso, previu o recolhimento, ao órgão gestor de mão-de-obra, dos valores relativos à remuneração por navio, acrescidos dos percentuais de décimo terceiro salário, férias, FGTS, encargos fiscais e previdenciários, no prazo de vinte e quatro horas da realização dos serviços (art. 2º, I, da Lei nº 9.719/98). 4.4. A partir de então, os valores referentes às férias passaram a ser geridos pelo órgão gestor de mão-de-obra, o qual é responsável pelos repasses mensais, independentemente das disposições contidas na CLT acerca das condições para aquisição do direito às férias. 4.5. O escopo da norma, diante da especificidade do trabalho avulso, onde não há garantia de prestação ininterrupta de serviços, foi o de resguardar o direito ao recebimento do valor correspondente às férias. 4.6. Tal realidade reforça o interesse do próprio trabalhador portuário em prestar serviços sem interrupção, na medida em que a sua remuneração é diretamente proporcional ao número de dias trabalhados. 4.7. Com efeito, o pagamento das férias do trabalhador avulso não está atrelado à fruição do benefício, na forma do art. 134 da CLT, devendo obedecer, portanto, as regras delineadas na Lei nº 9.719/98. 4.8. Ademais, a ausência de qualquer menção quanto à pretensão de fixação do período de férias, na forma do art. 137, § 1º, da CLT, inviabiliza o pedido de dobra, uma vez que não há como se deferir aquilo que jamais foi requerido. Recurso de revista conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. O art. 23 da Lei nº 8.630/93 apenas se refere à constituição da comissão destinada à solução dos conflitos da categoria dos portuários, jamais estabelecendo condição para o ajuizamento de reclamação trabalhista, razão pela qual se afasta a extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. PRELIMINAR. OGMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. O OGMO tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação trabalhista, porque responde, solidariamente, com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso, sendo facultado a este exigir e receber de um ou de alguns dos devedores a dívida comum. Inteligência dos arts. 19, § 2º, da Lei nº 8.630/93, 265 e 275 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e desprovido. 3. HORAS EXTRAS. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS DIÁRIAS MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. A extrapolação da jornada estipulada por meio de regular negociação coletiva enseja o pagamento de horas extras. Recurso de revista não conhecido. 4. INTERVALO INTERJORNADAS. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da OJ 355 da SBDI-1/TST, “o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional”. Recurso de revista não conhecido. 5. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1084/2007-022-09-00.1, em que são Recorrentes ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO, JOSÉ RUFINO DE OLIVEIRA, RICARDO RODRIGUES DE MAGALHÃES E EDSON LUIS PEREIRA e Recorridos OS MESMOS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, pelo acórdão de fls. 584/607, complementado pelo de fls. 615/616, deu parcial provimento aos recursos ordinários dos Reclamantes e do Reclamado.
Inconformados, Autores e Réu interpuseram recurso de revista, pelas razões de fls. 619/642 e 643/693, respectivamente, com fulcro nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT.
Admitidos os recursos a fls. 789/791.
Contrarrazões do Reclamado a fls. 792/814 e dos Reclamantes a fls. 818/830.
Os autos não foram encaminhados ao D. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83).
É o relatório.

V O T O

I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES.
Tempestivo o recurso (fls. 608 e 619), regular a representação (fls. 13/15) e custas pelo Reclamado (fl. 562), estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL.
1.1 - CONHECIMENTO.
O Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado, para acolher a prescrição bienal em face dos contratos extintos há mais de dois anos com o respectivo operador portuário.
Eis os fundamentos lançados no acórdão (fls. 604/605):

“PRESCRIÇÃO
O reclamado pede o reconhecimento da prescrição bienal e não da qüinqüenal, como declarada em sentença, por se tratar de contrato de trabalho atípico, dada a condição de trabalhador portuário avulso dos reclamantes.
A meu ver, os prazos constantes do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República são aplicáveis também aos avulsos, equiparados aos trabalhadores empregados pela própria Constituição (artigo 7º, inciso XXXIV). Porém, a particularidade da situação, em que não há típico contrato de trabalho, mas vinculação à escala do OGMO e prestação de serviços a diversos operadores portuários, inclusive em um único dia, atrai a aplicação da prescrição bienal apenas a partir do desligamento do trabalhador avulso desse órgão intermediador, sob pena de reduzir o prazo prescricional em três anos.
Prevalece nesta Turma, porém, o entendimento de que se conta a prescrição bienal a partir do fato que ocasionou a lesão ao trabalhador, ou seja, da efetiva prestação de serviços. Considerando que o trabalhador avulso presta serviços a várias empresas, mediante mera intermediação do OGMO, o vínculo contratual se dá diretamente entre o avulso e a tomadora, de modo que cada nova contratação é independente da anterior. Daí porque incide a prescrição bienal ao final de cada uma das prestações de serviços do trabalhador às diferentes empresas portuárias.
Reformo a sentença para declarar prescritas as parcelas exigíveis anteriormente a 19.3.2005, biênio que antecede o ajuizamento da ação.”

Sustentam os Reclamantes que a decisão regional viola os arts. 11, I, e 453 da CLT, 26 da Lei nº 8.630/93 e 7º, XXIX e XXXIV, da Carta Magna. Colaciona arestos.
O paradigma de fl. 622, proveniente do TRT da 2ª Região, consigna entendimento divergente daquele adotado na decisão regional, quando registra que, para o avulso, não há contrato de trabalho, não havendo, portanto, sua extinção a cada serviço concluído, mas sim, a continuidade da relação laboral. Conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial.

1.2 - MÉRITO.
A controvérsia cinge-se à aplicação ou não da prescrição bienal ao trabalhador portuário avulso.
Consoante dispõe o art. 25 da Lei nº 8.630/93, o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO é entidade de finalidade pública, sem fins lucrativos, que tem como objetivo primordial centralizar e administrar a prestação de serviços nos portos organizados do Brasil. Trata-se, portanto, de um órgão de gestão que concentra a administração do trabalho portuário.
Ressalte-se, ainda, que o OGMO é constituído, em cada porto organizado, por operadores portuários (art. 18 da Lei nº 8.630/93), os quais são responsáveis por toda operação realizada nos portos organizados (art. 12 do mencionado diploma).
Em consequência, o operador portuário, para realizar as operações pertinentes (capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância de embarcações e bloco - art. 57, § 3º, da Lei dos Portos), deverá contratar trabalhadores pelo sistema de mão de obra avulsa ou por prazo indeterminado (CLT). Frise-se, única espécie de contratação prevista na legislação.
Nesse sentido, identificadas as finalidades e atribuições do OGMO, forçoso concluir pelo seu caráter meramente administrativo dos trabalhos portuários, atuando como intermediador obrigatório, conforme disposições da Lei de Modernização dos Portos. Vale dizer, o vínculo contratual se dá diretamente entre o trabalhador portuário (avulso ou contratado) e o operador portuário, por meio de seleção e registro feitos pelo OGMO (arts. 25, 27 e 28 da Lei dos Portos).
Não por outra razão, a Eg. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST decidiu que a prescrição bienal definida pelo artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal aplica-se aos trabalhadores avulsos, contada de cada prestação concluída, em razão da peculiaridade da prestação de serviço.
As razões condutoras desse entendimento encontram-se bem sintetizadas pela seguinte ementa: 

“RECURSO DE EMBARGOS. I) PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO X TRABALHADOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO PERMANENTE. 1. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se qüinqüenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. 2. O inciso XXXIV do art. 7.° da Carta Magna, ao atribuir ‘igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso’, terminou por resolver a questão que ora se busca decifrar, pois o princípio da isonomia, calcado na igualdade substancial (CF, art. 5º, II), não permitiria que se atribuísse para situações consideradas pelo ordenamento jurídico como idênticas tratamentos diferenciados. 3. Desse modo, se para o trabalhador com vínculo permanente a contagem da prescrição tem limite constitucional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, outra solução não poderá ser dada ao trabalhador avulso, cujo contrato de trabalho deve ser considerado como aquele que decorreu da prestação dos serviços, muito embora não se desconheça a atipicidade da relação jurídica que une um avulso ao tomador do seu serviço. 4. Assim, a partir de cada trabalho ultimado, nasce para o titular da pretensão o direito de verificar a existência de crédito trabalhista, daí a contagem do prazo prescricional. 5. Ora, se virtuais direitos trabalhistas foram sonegados ou não-reconhecidos ao trabalhador avulso, impõe-se que este reivindique o mais breve possível, ou seja, dentro do biênio prescricional contado da extinção contratual, consoante orienta a máxima latina ‘dormientibus non succurrit ius’ (o direito não socorre os que dormem). Se assim não fosse, o beneficiário dos serviços prestados pelo avulso ficaria em situação desigual e desprivilegiada em relação aos empregadores que mantêm vínculo de emprego permanente, já que estes sabem que a inércia do ex-empregado pelo prazo de dois anos, contados da extinção do contrato de trabalho, fulmina definitivamente a pretensão trabalhista. Recurso de Embargos desprovido, no particular. [...]” (TST-E-ED-RR-87/2002-022-09-00.3, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJU de 28.3.2008). 

Reporto-me, ainda, aos seguintes precedentes:

“RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO - Considerando a igualdade de direitos entre o empregado com vínculo permanente e o trabalhador avulso, garantida pela norma constitucional (art. 7º, inciso XXXIV), a prescrição aplicável, no curso do período em que o avulso presta serviços vinculado ao OGMO, é de 5 (cinco) anos, assim como, rompida a prestação de serviços, ou seja, o contrato de trabalho atípico, tem o trabalhador avulso o prazo é de 2 (dois) anos para reclamar seus direitos, sob pena de prescrição. A controvérsia foi recentemente submetida ao crivo da SBDI-1 desta Casa, que se posicionou no sentido de que a prescrição bienal também é aplicável ao trabalhador avulso, a partir de cada trabalho ultimado. Recurso conhecido e provido. [...]” ( RR - 1523/2002-322-09-00.6 , Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 19/11/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2008)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Aplica-se ao trabalhador avulso o prazo prescricional consagrado no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, por força do contido no inciso XXXIV do mesmo dispositivo constitucional, que estendeu ao trabalhador avulso todos os direitos conferidos aos trabalhadores urbanos e rurais com vínculo empregatício reconhecido. 2. O ajuizamento de ação objetivando o pagamento de dias descontados por ausência ao trabalho, mais de dois anos após o término da relação de trabalho com o tomador dos serviços, atrai a incidência da prescrição a que alude o artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” ( AIRR - 51703/2001-022-09-40.8 , Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 29/10/2008, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/11/2008)
“RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. AVULSO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICABILIDADE. O acórdão embargado harmoniza-se com o posicionamento prevalecente no âmbito desta SDI-I, no sentido de que, como consectário da igualdade de direitos prevista no art. 7º , XXXIV, da Magna Carta, deve o trabalhador avulso, assim como o com vínculo empregatício, sujeitar-se à prescrição bienal. Recurso de embargos conhecido e não provido.” ( E-RR - 1451/2001-022-09-40.6 , Relatora Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Data de Julgamento: 20/10/2008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 24/10/2008)

À vista do exposto, nego provimento ao recurso.

2 - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. LIMITAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTERJORNADAS PRESTADOS AO MESMO OPERADOR PORTUÁRIO.
2.1 - CONHECIMENTO.
O Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário obreiro, para deferir o pagamento do adicional de horas extras e do trabalho no período do intervalo interjornada, sob os seguintes fundamentos (fls. 587/593 e 596/599): 

“Os reclamantes pedem a condenação do reclamado ao pagamento, como extras, das horas laboradas após a sexta diária ou trigésima sexta semanal. Dizem, em síntese, que deve ser considerado o horário constante nos extratos de pagamento apresentados pelo reclamado, sem considerar a prestação de serviços ao mesmo operador portuário e o sistema de "quarteio" informado pela prova testemunhal.
O contrato realidade pauta o direito do trabalho e não pode ser ignorado tão-somente porque "desfavorece" o empregado. Comprovado que o trabalhador realizava períodos de descansos no tempo de escala para o trabalho, não pode exigir remuneração por trabalho que não prestou, sob pena de enriquecimento sem causa. Nem se alegue a especificidade de cada função desempenhada pelos estivadores, para afastar a prova ajustada para o presente caso. A se ignorar a prova que as partes convencionaram para, agora em recurso, considerar a peculiaridade de cada caso concreto, seria o mesmo que ignorar a atuação do primeiro grau. Encerrada a instrução processual, sem que prova específica tenha vindo aos autos, não cabe agora desconsiderar essa prova e acolher a alegação não provada.
No entanto, no caso dos autos, assim como em tantos que revelam a mesma situação fática e que se apresentam nesta Justiça Especializada em face do mesmo reclamado, ficou demonstrado pela prova testemunhal que havia escala de trabalho, atendida pelo trabalhador, mas com divisão de trabalho peculiar: metade da jornada era laborada, outra metade era de descanso, além de transferência do intervalo intrajornada para o final da jornada, denominado sistema de "quarteio", por invenção dos próprios trabalhadores.
Todavia, ainda que a realidade seja outra, não se pode olvidar que a elaboração da escala de trabalho cabia ao reclamado, assim como a fiscalização para a efetiva realização do trabalho. Destarte, o sistema do "quarteio" não pode justificar o reconhecimento da redução da jornada, para se adaptar à realidade, mas deve ser observada a escala apresentada pelo reclamado, na qual se presume que o empregado estaria laborando. 
Assim, data venia, embora o sistema de apuração posto na sentença seja revelador da realidade da prestação de trabalho, entendo que não pode ser mantido, porque o próprio órgão gestor elaborava escalas com tempo de seis horas e nesse período se presumia que o trabalhador estivesse laborando. Esse tempo, portanto, deve ser admitido como o da jornada.
Assim, estabeleço em seis horas a jornada de trabalho dos reclamantes.
Não se olvide que a elaboração da escala de trabalho cabia ao reclamado. Ou seja, somente haveria trabalho extraordinário quando os reclamantes figurassem em escalas elaboradas pelo ora réu, pois, como estabelece o inciso I do artigo 18 da Lei 8.630/93, uma das finalidades do órgão gestor constitui-se exatamente em "administrar o fornecimento da mão-de-obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso". Ainda que coubesse aos reclamantes aceitarem ou não o trabalho, não eram eles quem definiam sua escalação e, uma vez posto na escala, tinha o direito ao trabalho para o qual fora designado; o reclamado, por sua vez, ao estabelecer as escalas, conhecia os horários de trabalho e bem podia definir quando seria extraordinário e em turnos diversos, com prejuízo ao relógio biológico dos trabalhadores, por isso reconhecido como em turnos de revezamento.
Por outro lado, repito, cabe ao órgão gestor observar, no momento da escalação, o intervalo entre as jornadas, ante o que estabelece o artigo 8º da Lei 9.719/98: "Na escalação diária do trabalhador portuário avulso deverá sempre ser observado um intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas, salvo em situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho." Ou seja, a escalação, sem dúvida, cabe ao órgão gestor, por isso conhecedor do horário de trabalho de cada trabalhador escalado. Por fim, também incumbe ao órgão gestor "cumprir e fazer cumprir as normas concernentes à saúde e segurança do trabalho portuário" (artigo 9º da Lei 9.719/98). Ora, se ao proceder a escala de trabalho deixava de observar regras que lhe eram impostas e permitia a incidência de fatos descritos na lei como remuneradores de trabalho, não pode se valer do fator da vontade do trabalhador para se eximir de cumprir a lei.
Os argumentos das contra-rãzões sucumbem diante do conhecimento e designação, pelo próprio órgão gestor da mão-de-obra, dos horários de trabalho. A vigilância e a possibilidade de controlar a jornada do trabalhador afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de se deferir horas extras e de se reconhecer o trabalho em condição de turnos de revezamento.
Não bastasse isso, os documentos denominados "EXTRATO MENSAL - TPA'S - TRABALHOS", trazidos pelo reclamado, na coluna "período", indicam jornadas de seis horas, mas em vários turnos, em dias seqüenciais e sem observância de intervalo entre as jornadas. Essa mesma prova documental (EXTRATO MENSAL - TPA'S) não revela labor excedente ao tempo semanal ao mesmo operador portuário, o que impede a condenação em horas extras pelo desrespeito ao tempo semanal.
Por fim, as normas coletivas asseguram a jornada, como normal, de seis horas, em sistema de turnos, como se verifica na cláusula 8ª da CCT, aplicável para o período não prescrito.
Como já decidido em casos análogos, não há como se desconsiderar a identidade do operador portuário. Neste ponto, curvo-me ao entendimento predominante nesta Turma, após minuciosa discussão sobre essa questão em processos semelhantes. Os eminentes Juízes Benedito Xavier da Silva e Fernando Eizo Ono trataram e fundamentaram a matéria das horas extras com os mesmos argumentos. Assim, adoto e peço vênia para transcrever os fundamentos expostos pelo atualmente Ministro Fernando Eizo Ono:
"Na petição inicial é relatado que o autor trabalhava em jornada de 12h diárias. Houve a condenação no pagamento do adicional de horas extras sobre as excedentes de 6ª diária e 36ª semanal porque 'as normas coletivas aplicáveis fixam a jornada do avulso em 6h' e também pela caracterização do trabalho em turno ininterruptos de revezamento.
No recurso sustenta-se que: a) o trabalho em mais de um turno dependia unicamente da vontade do reclamante; havendo interesse 'engajava' e participava da escala; b) o reclamante não trabalhava todos os dias; não trabalhava comumente em mais de um turno diário; c) o reclamante não trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento; d) o autor está enquadrado na exceção do art. 62-I/CLT; e) os acordos coletivos não fixam jornada máxima de seis horas; f) em determinados dias, trabalhou em um turno de seis horas para um operador e em outro turno de seis horas para outro operador. Assim, o segundo turno de trabalho, de acordo com a sentença, seria considerado como trabalho extra. No entanto, para aquele operador que pagou pelo trabalho, o reclamante laborou por apenas seis horas e não por doze horas. Desta forma, não há amparo legal para a pretensão de que este operador pague horas extras ao autor quando este NÃO LHE PRESTOU HORAS EXTRAS" (destaques do original).
Os argumentos dos itens "a" a "e" não merecem acolhida, conforme já fundamentado com propriedade pelo i. juiz relator.
No tocante ao alegado no item "f", penso assistir razão ao recorrente. 
É sabido que "Trabalhador avulso é o que presta serviços a inúmeras empresas, agrupado em entidade de classe, por intermédio desta e sem vínculo empregatício (...) a lei dos portuários (8.630/93) substituiu o sindicato dos avulsos pelo órgão gestor da mão-de-obra, onde aquele possui mera representação" (Valentin Carrion-Comentários à CLT-2006-pag.36).
Por isso, a e. 1ª Turma tem decidido que "Aos trabalhadores avulsos também é aplicável a prescrição bienal, que deve ser contada a partir do término de cada contrato de prestação de serviços com a tomadora (operador portuário), assim como a prescrição quinqüenal, já que a prestação de serviços descontinuada é própria a essa espécie de trabalhadores, e não com o órgão gestor da mão-de-obra, que é mero intermediador da mão-de-obra, e não o verdadeiro beneficiário do labor prestado pelos trabalhadores" (TRT-PR-01287-2006-022-09-00-7(RO) - Rel. Juiz Edmilson Antonio de Lima).
Se é certo que a relação jurídica de trabalho se estabelece entre o trabalhador avulso e o operador portuário e não com o OGMO, não pode ser considerado extra o segundo turno de 6 horas, prestado no mesmo dia, porém a operador portuário diferente. O segundo turno não pode ser contado como continuidade da relação de trabalho mantida no turno anterior com operador portuário distinto.
Os Extratos Mensais constantes dos autos demonstram que havia prestação de mais de 6 horas diárias de trabalho (2 turnos de 6h) para o mesmo operador portuário e também para operadores portuários distintos (6h para um operador portuário e 6h para outro operador).
Diante do exposto, dou provimento parcial, neste item, para restringir a condenação ao pagamento do adicional de horas extras e reflexos sobre as horas excedentes da 6ª diária prestadas ao mesmo operador portuário."
Lembro que as horas laboradas já foram objeto de pagamento, o que justifica o pagamento do adicional sobre as horas já pagas quando em excesso ao tempo normal de trabalho. O novo pagamento das horas extras integrais implicaria enriquecimento sem causa dos autores.
As horas extras devem ser calculadas com adicional de 50% e incidem sobre repouso semanal remunerado e, acrescidos deste, em 13º salário, férias e FGTS.
Reformo parcialmente a sentença para deferir o pagamento do adicional de horas extras sobre as horas excedentes da sexta diária prestadas ao mesmo operador portuário e reflexos, nos termos da fundamentação.
INTERVALOS INTERJORNADAS
Os reclamantes insurgem-se contra o não-reconhecimento do direito ao pagamento do intervalo entre jornadas suprimido.
A supressão do intervalo entre duas jornadas é inegável diante da prova documental carreada pelo réu OGMO (fls. 309/335, por exemplo).
Uma vez escalado para trabalhar em prejuízo ao intervalo de onze horas entre duas jornadas, ainda que não houvesse trabalho em certo período do turno, o trabalhador designado estava à disposição para o trabalho. Mesmo que se admitisse parcial forma de trabalho, dividida entre os próprios trabalhadores, não há indicação de que os autores não laborassem na seqüência quando alterado o local da prestação dos serviços, ou seja, que terminassem uma escala, descansassem e só então iniciassem a nova escala. A prova documental revela a continuidade da escala.
Nos termos do artigo 66 da CLT, a concessão de intervalo entre duas jornadas é obrigatória e deve ser concedida nos limites mínimos dispostos em lei. Se há labor neste período, resta configurada a anormalidade desse trabalho. Ainda que já remunerado, tal fato não modifica a ilegalidade da atitude patronal, que se beneficia do trabalho realizado em tempo reservado ao descanso do trabalhador. 
No caso do intervalo do artigo 66 da CLT, ainda que não prevista explicitamente a conseqüência do desrespeito a essa norma, não há como se negar o direito aos reclamantes. 
Por outra banda, a invasão ao intervalo de onze horas 'permitido' por norma coletiva não traz a excepcionalidade de que o labor nesse tempo não deva ser remunerado. A convenção coletiva de trabalho não trata da remuneração desse labor, conforme se infere de seu conteúdo (cláusula 8ª, fl. 146, por exemplo).
O parágrafo 3º da cláusula 8ª da CCT 2004/2005 fala da possibilidade de trabalho dentro do período de descanso do artigo 66 da CLT, em situações excepcionais, conforme autorização do artigo 8º da Lei 9.719/98. Não se nega vigência às cláusulas coletivas negociadas, apenas conclui-se que, ante a situação específica, elas não podem ser invocadas para afastar o pagamento pelo labor em infração ao intervalo entre as jornadas. 
Observo que não há prova nos autos de que quando os reclamantes laboraram em desrespeito ao intervalo do artigo 66 da CLT tenha ocorrido qualquer das situações excepcionais previstas na cláusula coletiva. Não é justificativa para essa falta de prova a alegação dos recorrentes de que não tinham controle ou registro dessas ocorrências. Como a própria norma coletiva dispõe, o trabalho dentro do intervalo de descanso de onze horas deveria ser excepcional e o controle dessas situações excepcionais incumbia ao OGMO, conforme se infere dos artigos 5º e 6º, 8º e 9º da Lei 9.719/98.
Assim, devido o pagamento do tempo que invade o intervalo mínimo entre as jornadas, previsto no artigo 66 da CLT, acrescido de adicional de horas extras. 
Nem se alegue bis in idem no pagamento das horas extras e no deferimento daquelas decorrentes da supressão do período mínimo do intervalo. A primeira situação trata-se da contraprestação pelo trabalho suplementar, com natureza nitidamente salarial; a segunda, do pagamento do tempo destinado ao intervalo não fruído pelo empregado. 
Tenho que os valores pertinentes ao trabalho prestado em desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada e entre duas jornadas, porque de natureza indenizatória, não deveriam gerar reflexos.
Todavia, prevalece nesta Turma o entendimento de que a parcela tem natureza salarial, em razão de jurisprudência do TST:
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71 DA CLT. NATUREZA JURÍDICA. TÊM NATUREZA SALARIAL OS VALORES DECORRENTES DE INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TST-RR-258/2001-072-09-00.0, Ministro Relator Gelson de Azevedo, DJ 03/06/2005, 5ª Turma).
De acordo com o entendimento predominante nesta Turma, ao qual me curvo, conforme exposto no item relativo às horas extras, a relação de trabalho surge em face de cada operador portuário. O descumprimento do intervalo entre jornadas, portanto, deve ser observado com base na prestação de serviços a um mesmo operador portuário.
Destarte, somente se os reclamantes encerraram as atividades de um dia e, no mesmo dia ou no posterior, iniciaram novo turno de trabalho para o mesmo operador portuário, sem que tivesse o necessário descanso de onze horas consecutivas, torna-se devido o pagamento do período suprimido do intervalo interjornadas, com reflexos em repouso semanal remunerado e, acrescidos deste, em 13º salário, férias e FGTS.
Reformo a sentença para acrescer à condenação o pagamento do labor que invade o intervalo de onze horas entre duas jornadas quando prestado para o mesmo operador portuário e reflexos, nos termos da fundamentação.”

Alegam os Reclamantes que a decisão que limita o pagamento do adicional de horas extras e do intervalo interjornadas, apenas quando verificado o labor para o mesmo operador portuário, viola os arts. 7º, XIV, XVI e XXXIV, da CF, 66 e 67 da CLT e 8º da Lei nº 9.719/1998 e contraria a OJ 60 da SBDI-1 desta Corte. 
Sem razão a Parte.
Pelos mesmos fundamentos já lançados na análise do tema referente à prescrição, que ora reitero, relativamente ao reconhecimento de que o vínculo contratual se dá diretamente entre o trabalhador portuário (avulso ou contratado) e o operador portuário, não há que se falar em violação dos preceitos legais e constitucionais evocados e, tampouco, em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 60 da SBDI-1/TST, que não trata do tema em debate.
O recurso também não ganha impulso com arrimo no único julgado oferecido a cotejo, tendo em vista que o Recorrente não apresentou certidão ou cópia autenticada de sua íntegra, estando a alegada divergência jurisprudencial no corpo daquele acórdão. Incidência da Súmula 337, I, “a”, do TST.
Não conheço.

3 - INTERVALO SUPERIOR A DUAS HORAS.
3.1 - CONHECIMENTO.
O Regional, no aspecto, negou provimento ao recurso ordinário obreiro, sob os seguintes fundamentos (fls. 593/594):

“INTERVALOS INTRAJORNADA
Os reclamantes buscam o reconhecimento de direito ao intervalo intrajornada superior a duas horas, previsto no artigo 71 da CLT. Alegam que se aplica ao caso a Súmula 118/TST.
O trabalhador avulso portuário trabalha em regime de escalas, que podem ser por ele próprio escolhidas. Seu contrato, portanto, é atípico.
A relação dos avulsos com o OGMO é de toda sui generis. Diferentemente dos trabalhadores ligados a um empregador, o trabalhador portuário avulso tem a faculdade de escolher os horários que irá concorrer à escala de trabalho. Podem, inclusive, deixar de responder à chamada, de acordo com sua conveniência.
Por essas mesmas razões, não se pode considerar que o período entre duas escalas que se realizem no mesmo dia possa ser considerado como tempo à disposição do empregador.
Mantenho.”

Sustentam os Reclamantes que o período laborado entre turnos, em um mesmo dia, “constitui intervalo intrajornada não previsto em lei, devendo ser considerado como tempo à disposição” (fl. 633). Aponta violação dos arts. 58 e 71, “caput”, da CLT e 7º, XIV e XXXIV, da CF e contrariedade à Súmula 118/TST. Colacionam arestos.
Noto que o Tribunal Regional adotou como fundamento o fato de a relação do portuário avulso com o OGMO ser “sui generis”, na qual o trabalhador “tem a faculdade de escolher os horários que irá concorrer à escala de trabalho” frisando que “podem, inclusive, deixar de responder à chamada, de acordo com sua conveniência. Por essas mesma razões, não se pode considerar que o período entre duas escalas que se realizem no mesmo dia possa ser considerado como tempo à disposição do empregador” (fls. 593/594), desconsiderando que o tempo entre duas jornadas fosse intervalo intrajornada ou tempo à disposição do empregador.
Diante de tal quadro, não há como vislumbrar violação direta dos arts. 58 e 71, “caput”, da CLT, 7º, XIV e XXXIV, da CF e tampouco contrariedade à Súmula nº 118/TST.
Nesse sentido a recente decisão desta Corte:

“INTERVALOS SUPERIORES A DUAS HORAS. I - Depreende-se da decisão recorrida que o Regional, pautado no peculiar trabalho em regime de escalas do avulso, concluiu que o período que intermedeia duas escalas não é intervalo intrajornada, nem tempo à disposição do empregador, ainda que ocorra no mesmo dia. Isso porque é faculdade do avulso os horários em que concorrerá à escala de trabalho. II - A Súmula nº 118 é impertinente ao deslinde da controvérsia sobre a natureza do tempo entre duas escalas de trabalho do avulso. III - Como o Tribunal Local não considerou que o tempo entre duas escalas fosse intervalo intrajornada ou tempo à disposição do empregador, dada a faculdade do avulso de correr às escalas, não se visualiza a violação direta aos artigos 71 da CLT e 7º, XXXIV, da Constituição. IV - O aresto trazido para o confronto é inespecífico, porque versa hipótese fática em houve implantação do sistema de -dupla pegada-, peculiaridade fática não descrita na decisão recorrida, o que atrai a incidência da Súmula 296 do TST. V - Recurso não conhecido.” (TST RR - 1512/2006-411-09-00.4; Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen; 4ª Turma; DEJT 16/10/2009).

Por outro lado, não se pode cogitar de confronto, para fins de uniformização jurisprudencial, quando o aresto cotejado não demonstrar identidade de premissas, a despeito dos resultados diferentes. Não pode haver conflito entre situações jurídicas diversas, que, por tal motivo, logicamente, produzirão também diversos efeitos. 
No caso concreto, o paradigma colacionado considera premissa fática distinta daquela que partiu o Regional, “dupla pegada”. A hipótese atrai a incidência da Súmula 296, I, do TST quanto ao aresto de fls. 467/468, sem prejuízo da constatação de que inservível ao dissenso, nos termos da Súmula 337, eis que o Recorrente não apresentou certidão ou cópia autenticada de sua íntegra, estando a alegada divergência jurisprudencial no corpo daquele acórdão.
Assim, interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896 da CLT, desmerece processamento o recurso de revista.
Não conheço.

4 - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PAGAMENTO DA DOBRA DE FÉRIAS.
4.1 - CONHECIMENTO.
O Regional negou provimento ao recurso ordinário dos Reclamantes, pelos seguintes fundamentos (fls. 585/587):

“Os reclamantes discutem, em síntese, o direito ao pagamento em dobro das férias não usufruídas também para o trabalhador avulso.
A decisão proferida pelo excelentíssimo Juiz Rafael Gustavo Palumbo, em caso análogo, bem analisa a questão, que peço vênia para transcrever e passa a integrar esta decisão:
"Penso que, como já foi dito, se o direito ignora a realidade, a realidade passa a ignorar o direito. No caso dos avulsos, a relação destes com o OGMO é de toda "sui generis". 
Diferentemente dos trabalhadores ligados a um empregador, o TPA tem a faculdade de escolher os horários que irá concorrer a escala de trabalho, seja por motivos particulares, seja pela expectativa de trabalhar em fainas que melhor remunerem ou que representem atividade menos penosa. Podem, inclusive, deixar de responder a chamada por dias a fio, sem que vá nisso nenhuma irregularidade. O fato é que existem fainas muito melhores do que outras, e tudo isso é bastante sazonal. 
Assim é que a escolha do período de férias pelo próprio TPA está mais em sintonia com a realidade do trabalho portuário, já que o mesmo não poderá voltar-se contra o órgão gestor alegando, por exemplo, que as férias marcadas coincidem justamente com o período em que estão concentradas as melhores fainas. 
Outrossim, a imposição do OGMO para o gozo das férias implicará na ausência de rendimentos para os TPA's no período, já que o pagamento das férias é feito ao final de cada mês de trabalho. 
Ora, não há empecilho para que os avulsos gozem das férias quando bem entenderem! A realidade é tão diversa do empregado com vínculo de emprego que no caso do avulso é possível até mesmo o fracionamento das férias pelo próprio TPA, sem que o procedimento seja irregular. Basta não responder a chamada!
Em suma, a igualdade dos direitos dos avulsos e dos empregados não implica em igualdade na forma de sua concessão". 
Além do mais, a equiparação constitucional entre empregados e trabalhadores avulsos advém das situações de igualdade, senão nem sequer seria necessária a expressa declaração dessa isonomia. Trabalhadores avulsos são diversos de empregados e nessa diversidade se inclui o gozo das férias.
O artigo 1º da Lei 5.085/66 reconhece o direito a férias ao trabalhador avulso e determina a aplicação, no que couber, das disposições dos artigos 130 a 147 da CLT. O artigo 7º do Decreto 80.271/77 fala em gozo do descanso anual pelo trabalhador avulso, mas em nenhum momento trata da concessão de férias pelo tomador de serviços ou pelo agenciador da mão-de-obra (sindicato ou OGMO, no caso concreto). Essa legislação trata basicamente da remuneração das férias. Considero que as disposições celetárias que tratam da concessão de férias são incompatíveis com o regime de trabalho avulso. Os artigos 5º e 6º da Lei 9.719/98 dispõem sobre a responsabilidade do OGMO pelas escalas de trabalho dos trabalhadores avulsos, quando a prestação de serviços é aproveitada pelos operadores portuários. A situação do descanso anual é diversa e deixar a decisão quanto ao período de gozo de férias (descanso anual) a cargo do trabalhador avulso é mais benéfico ao próprio obreiro. 
Observo que não se nega o direito do trabalhador às férias, apenas conclui-se que não pode ser imposto ao trabalhador avulso, pelo órgão gestor de mão-de-obra, o período de descanso anual que melhor convier aos operadores, nos termos da fundamentação do Juízo de primeiro grau e da decisão anteriormente transcrita.
Ademais disso, os fundamentos da sentença hostilizada (fls. 456/458), proferida pela Juíza Kerly Cristina Nave dos Santos, bem expressam a realidade do trabalho do avulso quanto ao direito às férias.
Mantenho a sentença também por seus próprios fundamentos.”

Insurgem-se os Recorrentes, ao argumento de que a Carta Magna assegura igualdade de direitos entre os trabalhadores empregados e avulsos, não excepcionando em relação às férias. Aduzem que o direito à indenização do valor da dobra das férias, em virtude de sua não concessão, encontra respaldo na CLT e se aplica aos avulsos por força da Lei nº 5.085/1966. Asseveram que o OGMO é responsável pela aplicação das férias, por deter a obrigação legal de zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança do trabalho portuário avulso. Apontam violação dos arts. 1º da Lei nº 5.085/66, 134 e 135 da CLT, e 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Colacionam aresto.
O paradigma ofertado a fls. 639/640, proveniente do TRT da 2ª Região, diverge do entendimento adotado na decisão regional, quando faz incidir o art. 137 da CLT para a dobra das férias do trabalhador avulso.
Conheço do recurso de revista por divergência jurisprudencial.

4.2 – MÉRITO. 
A Lei nº 5.085/66 assegurou aos trabalhadores avulsos o direito às férias anuais remuneradas, bem como a aplicação dos arts. 130 a 147 da CLT, desde que compatíveis com a forma da prestação dos serviços.
Nesse sentido, o teor do art. 1º da Lei nº 5.085/66:
“Art. 1º É reconhecido aos trabalhadores avulsos, inclusive aos estivadores, conferentes e consertadores de carga e descarga, vigias portuários, arrumadores e ensacadores de café e de cacau, o direito a férias anuais remuneradas, aplicando-se aos mesmos, no que couber, as disposições constantes das Seções I a V, do Capítulo IV, do Título II, artigos 130 a 147, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943.”

A referida Lei atribuiu ao sindicato a gestão dos valores relativos às férias, os quais, por sua vez, deveriam ser repassados aos trabalhadores avulsos quando do preenchimento das condições para aquisição das férias (arts. 2º e 3º da Lei nº 5.085/66).
Posteriormente, a Lei nº 9.719/98, dispondo sobre normas e condições de proteção ao trabalho portuário avulso, previu o recolhimento, ao órgão gestor de mão-de-obra, dos valores relativos à remuneração por navio, acrescidos dos percentuais de décimo terceiro salário, férias, FGTS, encargos fiscais e previdenciários, no prazo de vinte e quatro horas da realização dos serviços (art. 2º, I, da Lei nº 9.719/98).
Efetivado o recolhimento, o OGMO, na forma do art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.719/98, está obrigado a realizar o pagamento das parcelas relativas ao décimo terceiro salário e às férias, diretamente ao trabalhador portuário avulso, por meio de depósitos em contas individuais vinculadas.
Note-se que a partir da Lei nº 9.719/98 o repasse dos valores referentes às férias passou a ser gerenciado pelo órgão gestor de mão-de-obra, o qual deve efetivar os repasses mensalmente, independentemente das disposições contidas na CLT acerca das condições para aquisição do direito às férias.
Como se vê, o escopo da norma, diante da especificidade do trabalho avulso, onde não há garantia de prestação ininterrupta de serviços, foi o de resguardar o direito ao recebimento do valor correspondente às férias.
Tal realidade reforça o interesse do próprio trabalhador portuário em prestar serviços sem interrupção, na medida em que a sua remuneração é diretamente proporcional ao número de dias trabalhados.
Com efeito, o pagamento das férias do trabalhador avulso não está atrelado à fruição do benefício, na forma do art. 134 da CLT, devendo obedecer, portanto, as regras delineadas na Lei nº 9.719/98.
Ademais, inexiste, no caso presente, qualquer menção quanto à pretensão dos Reclamantes de fixação do período de suas férias, na forma do art. 137, § 1º, da CLT, motivo pelo qual não há como deferir a dobra daquilo que jamais foi requerido.
No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

“TRABALHADOR AVULSO DIREITO A FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO ART. 137 DA CLT INAPLICABILIDADE. A previsão inserta no art. 137 da CLT tem por destinatário inequívoco o empregador, ao qual, no exercício de seu poder diretivo, é facultado determinar a época em que mais lhe seja conveniente conceder férias ao empregado. O escopo da norma é impedir que essa situação de soberania patronal seja compensada, mediante a possibilidade de imposição de uma penalidade pecuniária ao empregador, quando ultrapassado o limite legalmente fixado para a concessão e gozo das férias, que constitui direito assegurado por norma de ordem pública, uma vez que destinada à manutenção da saúde e higidez física e mental do trabalhador. No caso do trabalhador avulso, a figura do empregador não existe e a oportunidade e conveniência de exercer o benefício das férias, que a sistemática legal vigente lhe assegura, fica ao seu próprio critério, como conseqüência das condições e do regime em que presta o labor. Daí resulta a absoluta impossibilidade lógica e prática de aplicação, ao trabalhador avulso, que não tem empregador, do disposto no art. 137 consolidado. Recurso de revista conhecido e desprovido.” (TST-RR-662/2006-004-12-00, 1ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ 26.9.2008). 

“TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. O Regional, ao analisar a questão do pagamento da dobra de férias vencidas, acrescidas do terço constitucional, ao trabalhador avulso, indeferiu a pretensão do reclamante diante das peculiaridades que cercam a relação de trabalho avulso, das normas fixadas coletivamente para o pagamento de férias, das atribuições impostas ao OGMO e da vontade manifestada pela categoria de se manter os usos e costumes no que tange à concessão de pagamento de férias não usufruídas. Em nenhum momento houve negativa do direito às férias remuneradas, tampouco desrespeito à igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo empregatício e o avulso. Permanecem incólumes os artigos 7º, caput , e incisos XVII e XXXIV, da Carta Magna; 1º da Lei nº 5.085/66 e 1º e 7º do seu Decreto regulamentador nº 80.271/77; bem ainda dos arts. 129, 134, 135 e 137 da CLT. Recurso não conhecido” (TST-RR-4732/2005-047-12-00, 2ª Turma, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJ 8.8.2008). 

“RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DAS FÉRIAS. Conforme a jurisprudência desta Casa, inaplicável aos trabalhadores portuários avulsos, pelas peculiaridades do regime de trabalho a que submetidos, a dobra das férias cominada no art. 137 da CLT, que tem como pressuposto a não-concessão pelo empregador do repouso anual no prazo previsto em lei para tanto. Precedentes deste Tribunal. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido” (TST-RR-2083/2006-022-12-00.7, 3ª Turma, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ 6.2.2009). 

“RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AVULSO FÉRIAS EM DOBRO. I - Os paradigmas confrontados limitam-se a defender a tese de que os avulsos têm direito à percepção das férias em dobro, na forma do artigo 137 da CLT, pela extensão dos direitos trabalhistas feita a eles pelo artigo 7º, inciso XXXIV, da Constituição, sem analisar as peculiaridades que envolvem a questão, as quais foram expressamente grafadas na decisão recorrida. Sem a análise das mesmas premissas não se caracteriza a especificidade dos paradigmas, nos termos da Súmula 296 do TST. II - Tampouco se caracteriza a violação ao artigo 1º da Lei nº 5.085/66, bem como ao seu Decreto regulamentador nº 80.271/77, e aos artigos 130, 134, 135 e 137 da CLT; e 7º, incisos XVII e XXXIV, da Constituição Federal. O Regional não negou que os trabalhadores avulsos tivessem direito a férias anuais remuneradas, mas, por razoável interpretação dos diversos preceitos legais que envolvem a questão da concessão das férias aos avulsos, negou a aplicação do artigo 137 da CLT, isto é, férias em dobro, principalmente porque não há previsão de prazo de concessão de férias . Incidência da Súmula 221 do TST a obstar o conhecimento do recurso pelo permissivo da alínea c do artigo 896 da CLT. [...]” (TST-RR-1633/2006-016-12-00, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Levenhagen, DJ 14.12.2007).

Em face do exposto, nego provimento ao recurso de revista.

II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO.
Tempestivo o apelo (fls. 617 e 643), regular a representação (fl. 469), pagas as custas (fl. 562) e recolhidos os depósitos recursais (fls. 563 e 694), estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA.
1.1 - CONHECIMENTO.
O TRT rechaçou a preliminar de carência de ação, suscitada pelo OGMO, ante a não submissão da demanda à comissão paritária.
Eis os termos do acórdão regional (fls. 601/602):

“O réu sustenta que os autores deveriam ter submetido a demanda previamente à comissão paritária, que diz legalmente constituída e em atividade, sob pena de nulidade do processo trabalhista.
A comissão paritária de que trata a Lei 8.630/93 não se identifica com a comissão de conciliação prévia a que se referem os artigos 625-A a 625-H da CLT. Por disposição expressa do artigo 23 daquela lei, tal comissão se destina a solucionar litígios decorrentes da aplicação de normas a que se referem os artigos 18, 19 e 21 da mesma lei, o que não é o caso da presente demanda, como já observou a Julgadora de origem.
Ademais, a lei não impõe a prévia submissão da demanda, pelos trabalhadores portuários, à comissão paritária instituída no âmbito do OGMO. O artigo 625-D da CLT impõe a submissão da demanda a uma comissão de conciliação prévia, que não se confunde com a comissão paritária de que trata a Lei 8.630/93. 
A par disso, observo que não há nos autos prova da constituição da comissão de conciliação prévia a que se referem os artigos 625-A a 625-H da CLT, bem assim que a falta de submissão da demanda a comissão dessa natureza tampouco obstaria o ajuizamento da presente ação trabalhista. Os princípios da razoabilidade e da economia dos atos processuais dão suporte a esse entendimento, mesmo porque a norma instituidora da comissão de conciliação prévia não impôs nenhuma cominação para o caso de sua não-observância. Mesmo raciocínio pode ser feito em relação à comissão paritária.
Mantenho.”

Insurge-se o Reclamado, indicando violação dos arts. 625-A e 625-D da CLT e 23 da Lei nº 8.630/93. Sustenta que a mencionada Lei impõe a obrigação de submeter a demanda à Comissão Paritária. Colaciona arestos.
O paradigma de fls. 655/656, oriundo do TRT da 5ª Região, autoriza o conhecimento da revista, por divergência jurisprudencial, porque sufraga tese no sentido de que a submissão do conflito à comissão paritária constitui uma condição da ação.
Conheço do recurso, por divergência jurisprudencial.

1.2 - MÉRITO.
O art. 23 da Lei nº 8.630/93 estabelece que “deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas a que se referem os arts. 18, 19 e 21 desta lei”.
Verifica-se, portanto, que a norma legal apenas se refere à constituição da comissão destinada à solução dos conflitos da categoria, jamais estabelecendo condição para o ajuizamento de reclamação trabalhista.
Neste sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

“RECURSO DE EMBARGOS. LEI DOS PORTOS. SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. O artigo 23 da Lei nº 8.630/93 ao consignar que deve ser constituída Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas a que se referem os artigos 18, 19 e 20 desta Lei, não impõe condição para o ajuizamento da reclamação trabalhista. Recurso de embargos conhecido e desprovido” (TST-E-RR-1576/2006-022-09-00.6; Ac. SBDI-1; Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga; in DJ 5.9.2008).

“AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO LITÍGIO À COMISSÃO PARITÁRIA LEI 8.630/93 CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO CONFIGURAÇÃO. O artigo 23 da Lei dos Portos preceitua que deve ser constituída Comissão Paritária para solucionar litígios da categoria portuária, no âmbito do órgão gestor de mão-de-obra, sem impor a análise da Comissão como condição prévia para o ajuizamento de reclamação trabalhista. Assim, diferentemente do art. 625-D da CLT, a submissão do litígio à prévia análise da Comissão Paritária não se consubstancia em condição da ação. Recurso de Revista conhecido e provido” (TST-RR-1407/2006-322-09-00.0; Ac. 3ª Turma; Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula; in DJ 14.11.2008).

“RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - LEI DOS PORTOS - SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA - DESNECESSIDADE. I - Não se extrai do artigo 23 da Lei 8.630/93 tenha o legislador erigido condição para o ajuizamento da reclamatória trabalhista, como o fez no artigo 625-D da CLT em relação às comissões de conciliação prévia, já que se limitou a aludir à necessidade de constituição no âmbito do órgão gestor de mão-de-obra de comissão paritária para a solução dos litígios decorrentes da aplicação das normas ali referidas. Precedentes de Turmas. II - A obrigatoriedade de submeter a controvérsia à Comissão de Conciliação Prévia, regulada pela CLT, é hipótese diversa da arbitragem no âmbito dos trabalhadores portuários avulsos, cuja Comissão Paritária detém competência para os litígios decorrentes dos artigos 18, 19 e 21 da Lei dos Portos. Precedentes de Turmas. III - Recurso provido para, afastada a extinção do processo sem julgamento do mérito, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que julgue as demais matérias, como entender de direito” (TST-RR-755/2007-022-09-00.7; Ac. 4ª Turma; Rel. Min. Barros Levenhagen; in DJ 12.12.2008).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de revista.

2 - OGMO. SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA.
2.1 - CONHECIMENTO.
O Colegiado de origem afastou a preliminar arguida pelo Reclamado, aos seguintes fundamentos (fls. 602/604):

“O recorrente alega que não é parte legítima para responder à presente demanda por não possuir autonomia legal para estabelecer as normas e condições do trabalho portuário avulso, que seriam objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários.
Ainda que o ora recorrente, órgão gestor da mão-de-obra do trabalho portuário avulso, não possa estabelecer normas de trabalho, responde perante os trabalhadores portuários avulsos, por força do que dispõe os artigos 18 e 19 da Lei 8.630/93.
A legitimidade passiva, portanto, é inegável, dada a responsabilidade que a lei atribui ao órgão gestor de mão-de-obra, ora recorrente, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso.
O réu também diz ser impossível a continuidade do presente processo sem a presença dos operadores portuários, para os quais os autores prestaram serviços. Requer a extinção do processo sem resolução de mérito, com esteio no artigo 267, inciso IV, do CPC.
A ação foi proposta perante o ora recorrente, que detém legitimidade para responder aos pedidos de acordo com os fatos expostos na inicial. Os operadores portuários não figuram como parte passiva por vontade dos autores, e isso não impede a análise do mérito dos pedidos. Quando muito, a postulação inicial (ou alguns dos pedidos) pode ser julgada improcedente em face do ora réu. Portanto, não se cogita de ilegitimidade passiva ou de carência de ação.
Nem mesmo o disposto no § 2º do artigo 19 da Lei 8.630/93, que trata da responsabilidade solidária entre os operadores portuários e o órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário, impõe o litisconsórcio, pois a previsão legal da solidariedade, por si só, não exige a inclusão na demanda de todos esses sujeitos para a validade e regularidade do processo. Lembre-se que, em caso de responsabilidade solidária, cabe ao credor a escolha de quem elegerá para figurar no pólo passivo de demanda judicial. A independência de cada um é preservada e a parte pode optar em face de qual deles pretende demandar, como ocorreu no caso em apreço, especialmente quando são atribuídos por lei deveres ao órgão gestor de mão-de-obra do serviço portuário avulso, cujo cumprimento é diretamente relacionado com os trabalhadores avulsos - artigos 18 e 19 da referida Lei 8.630/93. Não se olvide que, dentre as finalidades do órgão gestor, ora reclamado, há o dever de "VII - arrecadar e repassar, aos respectivos beneficiários, os valores devidos pelos operadores portuários, relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários", além de "I - aplicar, quando couber, normas disciplinares previstas em lei, contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, inclusive, no caso de transgressão disciplinar" e "§ 2º. O órgão responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso."
Portanto, não se cogita de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual, no presente caso.
Nada a reformar.”

O Recorrente sustenta que a sua responsabilidade é secundária, razão porque não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Alega que a decisão regional viola os arts. 11, IV, 18, 19, § 2º, 22 e 29 da Lei nº 8.630/93. Colaciona arestos.
O paradigma de fls. 662/663, oriundo do TRT da 12ª Região, enseja o conhecimento do recurso, por divergência jurisprudencial, ao sufragar tese oposta à defendida pelo Regional, no sentido de que o OGMO não pode ser acionado isoladamente, para responder pelos direitos dos trabalhadores avulsos.
Conheço do recurso, por divergência jurisprudencial.

2.2 - MÉRITO.
Nos termos do art. 19, § 2º, da Lei nº 8.630/93, “o órgão responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso”. 
O Código Civil estabelece que solidariedade não se presume, mas resulta da previsão em norma legal ou da vontade das partes (art. 265). E o mesmo Código traz o conceito legal de solidariedade: 

“Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. 
Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.” 

No caso, a norma legal é clara, estabelecendo, expressamente, a responsabilidade solidária pela remuneração do trabalhador portuário. 
Dessa forma, está garantido ao trabalhador avulso o direito de reclamar, em Juízo, o recebimento de seus direitos em face de qualquer daqueles que tenham possibilidade de os satisfazer, seja o tomador dos serviços, seja o próprio OGMO, que figura como agente intermediário na satisfação do crédito trabalhista. 
Nesse sentido, colho a jurisprudência desta Corte:

“RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO OGMO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Na esteira dos precedentes desta Corte Superior, não há falar em impossibilidade de o OGMO responder, isoladamente, pelos créditos devidos ao trabalhador portuário, não se vislumbrando violação do art. 19, § 2º, da Lei 8.630/93, pois, nos termos do art. 275 do NCC, em caso de obrigação solidária, o credor pode obter a satisfação de seu crédito diretamente de um ou de alguns devedores, ressalvado o direito de regresso do devedor que foi acionado contra os demais, sem que isso configure renúncia à solidariedade. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. [...]” (TST-RR-446/2004-444-02-00.2; Ac. 8ª Turma; Rel. Min. Dora Maria da Costa; in DJ 20.2.2009). 

“I) TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - REMUNERAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA - LEI 8.630/93, ART. 19, § 2º - CC, ARTS. 265 E 275, PARÁGRAFO ÚNICO. 1. Nos termos do art. 275 e parágrafo único do CC, a obrigação solidária pode ser exigida por inteiro de cada um dos devedores solidários, não sendo necessário que se acionem todos de uma só vez para se exigir o crédito. Por seu turno, o art. 265 do CC deixa claro que a solidariedade não se presume, mas decorre da lei ou da vontade das partes. 2. No caso dos créditos trabalhistas dos trabalhadores portuários avulsos, há expressa previsão legal da responsabilidade solidária do órgão gestor de mão-de-obra com os operadores portuários pela remuneração do pessoal engajado (Lei 8.630/93), já que o OGMO atua como intermediário na contratação desses trabalhadores, recebendo e repassando a remuneração devida pelos serviços prestados. 3. Assim sendo, nada impede que a reclamação trabalhista do trabalhador portuário avulso seja direcionada exclusivamente contra o OGMO, que terá o direito de regresso contra o operador portuário ou armador, caso este não lhe tenha pago o valor do serviço prestado, para repasse aos trabalhadores engajados na faina. [...]” (TST-RR-798/2007-446-02-00.3; Ac. 7ª Turma; Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho; in DJ 12.12.2008). 

“RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - A controvérsia está centrada na tese de a responsabilidade solidária do OGMO com os operadores portuários pela remuneração do trabalhador portuário avulso, decorrente do § 2º do artigo 19 da Lei nº 8.630/93, impossibilitar o reconhecimento da legitimidade do órgão gestor de mão-de-obra para figurar na ação, se não houver o concurso dos efetivos tomadores do serviço do trabalhador no pólo passivo. II - A responsabilidade solidária está expressamente prevista em lei e, conforme a disciplina do artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume e sim resulta da lei ou da vontade das partes. III - Dos artigos 275 e 283 do Código Civil extrai-se que o trabalhador pode obter a satisfação de seu crédito diretamente de um ou de alguns dos devedores, remanescendo a obrigação solidária a todos os outros, se o pagamento for parcial. Também se percebe na norma de âmbito cível o direito de regresso do recorrente contra os que se beneficiaram da prestação de serviços dos trabalhadores portuários. II - Não há falar em ausência do pressuposto da legitimidade processual do OGMO, apenas porque, dada a responsabilidade solidária com os tomadores do serviço, não poderia ele, sozinho, responder pelos créditos. Precedentes da Turma e da Sétima Turma. III - Recurso desprovido. [...]” (TST- RR-1936/2003-445-02-00.1; Ac. 4ª Turma; Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen; in DJ 5.9.2008).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

3 – HORAS EXTRAS. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS DIÁRIAS MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA.
3.1 - CONHECIMENTO.
O Regional, no aspecto, deu parcial provimento aos recursos ordinários obreiro e patronal, sob os seguintes fundamentos (fls. 587/593 e 605/606):

“Os reclamantes pedem a condenação do reclamado ao pagamento, como extras, das horas laboradas após a sexta diária ou trigésima sexta semanal. Dizem, em síntese, que deve ser considerado o horário constante nos extratos de pagamento apresentados pelo reclamado, sem considerar a prestação de serviços ao mesmo operador portuário e o sistema de "quarteio" informado pela prova testemunhal.
O contrato realidade pauta o direito do trabalho e não pode ser ignorado tão-somente porque "desfavorece" o empregado. Comprovado que o trabalhador realizava períodos de descansos no tempo de escala para o trabalho, não pode exigir remuneração por trabalho que não prestou, sob pena de enriquecimento sem causa. Nem se alegue a especificidade de cada função desempenhada pelos estivadores, para afastar a prova ajustada para o presente caso. A se ignorar a prova que as partes convencionaram para, agora em recurso, considerar a peculiaridade de cada caso concreto, seria o mesmo que ignorar a atuação do primeiro grau. Encerrada a instrução processual, sem que prova específica tenha vindo aos autos, não cabe agora desconsiderar essa prova e acolher a alegação não provada.
No entanto, no caso dos autos, assim como em tantos que revelam a mesma situação fática e que se apresentam nesta Justiça Especializada em face do mesmo reclamado, ficou demonstrado pela prova testemunhal que havia escala de trabalho, atendida pelo trabalhador, mas com divisão de trabalho peculiar: metade da jornada era laborada, outra metade era de descanso, além de transferência do intervalo intrajornada para o final da jornada, denominado sistema de "quarteio", por invenção dos próprios trabalhadores.
Todavia, ainda que a realidade seja outra, não se pode olvidar que a elaboração da escala de trabalho cabia ao reclamado, assim como a fiscalização para a efetiva realização do trabalho. Destarte, o sistema do "quarteio" não pode justificar o reconhecimento da redução da jornada, para se adaptar à realidade, mas deve ser observada a escala apresentada pelo reclamado, na qual se presume que o empregado estaria laborando. 
Assim, data venia, embora o sistema de apuração posto na sentença seja revelador da realidade da prestação de trabalho, entendo que não pode ser mantido, porque o próprio órgão gestor elaborava escalas com tempo de seis horas e nesse período se presumia que o trabalhador estivesse laborando. Esse tempo, portanto, deve ser admitido como o da jornada.
Assim, estabeleço em seis horas a jornada de trabalho dos reclamantes.
Não se olvide que a elaboração da escala de trabalho cabia ao reclamado. Ou seja, somente haveria trabalho extraordinário quando os reclamantes figurassem em escalas elaboradas pelo ora réu, pois, como estabelece o inciso I do artigo 18 da Lei 8.630/93, uma das finalidades do órgão gestor constitui-se exatamente em "administrar o fornecimento da mão-de-obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso". Ainda que coubesse aos reclamantes aceitarem ou não o trabalho, não eram eles quem definiam sua escalação e, uma vez posto na escala, tinha o direito ao trabalho para o qual fora designado; o reclamado, por sua vez, ao estabelecer as escalas, conhecia os horários de trabalho e bem podia definir quando seria extraordinário e em turnos diversos, com prejuízo ao relógio biológico dos trabalhadores, por isso reconhecido como em turnos de revezamento.
Por outro lado, repito, cabe ao órgão gestor observar, no momento da escalação, o intervalo entre as jornadas, ante o que estabelece o artigo 8º da Lei 9.719/98: "Na escalação diária do trabalhador portuário avulso deverá sempre ser observado um intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas, salvo em situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho." Ou seja, a escalação, sem dúvida, cabe ao órgão gestor, por isso conhecedor do horário de trabalho de cada trabalhador escalado. Por fim, também incumbe ao órgão gestor "cumprir e fazer cumprir as normas concernentes à saúde e segurança do trabalho portuário" (artigo 9º da Lei 9.719/98). Ora, se ao proceder a escala de trabalho deixava de observar regras que lhe eram impostas e permitia a incidência de fatos descritos na lei como remuneradores de trabalho, não pode se valer do fator da vontade do trabalhador para se eximir de cumprir a lei.
Os argumentos das contra-rãzões sucumbem diante do conhecimento e designação, pelo próprio órgão gestor da mão-de-obra, dos horários de trabalho. A vigilância e a possibilidade de controlar a jornada do trabalhador afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de se deferir horas extras e de se reconhecer o trabalho em condição de turnos de revezamento.
Não bastasse isso, os documentos denominados "EXTRATO MENSAL - TPA'S - TRABALHOS", trazidos pelo reclamado, na coluna "período", indicam jornadas de seis horas, mas em vários turnos, em dias seqüenciais e sem observância de intervalo entre as jornadas. Essa mesma prova documental (EXTRATO MENSAL - TPA'S) não revela labor excedente ao tempo semanal ao mesmo operador portuário, o que impede a condenação em horas extras pelo desrespeito ao tempo semanal.
Por fim, as normas coletivas asseguram a jornada, como normal, de seis horas, em sistema de turnos, como se verifica na cláusula 8ª da CCT, aplicável para o período não prescrito.
Como já decidido em casos análogos, não há como se desconsiderar a identidade do operador portuário. Neste ponto, curvo-me ao entendimento predominante nesta Turma, após minuciosa discussão sobre essa questão em processos semelhantes. Os eminentes Juízes Benedito Xavier da Silva e Fernando Eizo Ono trataram e fundamentaram a matéria das horas extras com os mesmos argumentos. Assim, adoto e peço vênia para transcrever os fundamentos expostos pelo atualmente Ministro Fernando Eizo Ono:
"Na petição inicial é relatado que o autor trabalhava em jornada de 12h diárias. Houve a condenação no pagamento do adicional de horas extras sobre as excedentes de 6ª diária e 36ª semanal porque 'as normas coletivas aplicáveis fixam a jornada do avulso em 6h' e também pela caracterização do trabalho em turno ininterruptos de revezamento.
No recurso sustenta-se que: a) o trabalho em mais de um turno dependia unicamente da vontade do reclamante; havendo interesse 'engajava' e participava da escala; b) o reclamante não trabalhava todos os dias; não trabalhava comumente em mais de um turno diário; c) o reclamante não trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento; d) o autor está enquadrado na exceção do art. 62-I/CLT; e) os acordos coletivos não fixam jornada máxima de seis horas; f) em determinados dias, trabalhou em um turno de seis horas para um operador e em outro turno de seis horas para outro operador. Assim, o segundo turno de trabalho, de acordo com a sentença, seria considerado como trabalho extra. No entanto, para aquele operador que pagou pelo trabalho, o reclamante laborou por apenas seis horas e não por doze horas. Desta forma, não há amparo legal para a pretensão de que este operador pague horas extras ao autor quando este NÃO LHE PRESTOU HORAS EXTRAS" (destaques do original).
Os argumentos dos itens "a" a "e" não merecem acolhida, conforme já fundamentado com propriedade pelo i. juiz relator.
No tocante ao alegado no item "f", penso assistir razão ao recorrente. 
É sabido que "Trabalhador avulso é o que presta serviços a inúmeras empresas, agrupado em entidade de classe, por intermédio desta e sem vínculo empregatício (...) a lei dos portuários (8.630/93) substituiu o sindicato dos avulsos pelo órgão gestor da mão-de-obra, onde aquele possui mera representação" (Valentin Carrion-Comentários à CLT-2006-pag.36).
Por isso, a e. 1ª Turma tem decidido que "Aos trabalhadores avulsos também é aplicável a prescrição bienal, que deve ser contada a partir do término de cada contrato de prestação de serviços com a tomadora (operador portuário), assim como a prescrição quinqüenal, já que a prestação de serviços descontinuada é própria a essa espécie de trabalhadores, e não com o órgão gestor da mão-de-obra, que é mero intermediador da mão-de-obra, e não o verdadeiro beneficiário do labor prestado pelos trabalhadores" (TRT-PR-01287-2006-022-09-00-7(RO) - Rel. Juiz Edmilson Antonio de Lima).
Se é certo que a relação jurídica de trabalho se estabelece entre o trabalhador avulso e o operador portuário e não com o OGMO, não pode ser considerado extra o segundo turno de 6 horas, prestado no mesmo dia, porém a operador portuário diferente. O segundo turno não pode ser contado como continuidade da relação de trabalho mantida no turno anterior com operador portuário distinto.
Os Extratos Mensais constantes dos autos demonstram que havia prestação de mais de 6 horas diárias de trabalho (2 turnos de 6h) para o mesmo operador portuário e também para operadores portuários distintos (6h para um operador portuário e 6h para outro operador).
Diante do exposto, dou provimento parcial, neste item, para restringir a condenação ao pagamento do adicional de horas extras e reflexos sobre as horas excedentes da 6ª diária prestadas ao mesmo operador portuário."
Lembro que as horas laboradas já foram objeto de pagamento, o que justifica o pagamento do adicional sobre as horas já pagas quando em excesso ao tempo normal de trabalho. O novo pagamento das horas extras integrais implicaria enriquecimento sem causa dos autores.
As horas extras devem ser calculadas com adicional de 50% e incidem sobre repouso semanal remunerado e, acrescidos deste, em 13º salário, férias e FGTS.
Reformo parcialmente a sentença para deferir o pagamento do adicional de horas extras sobre as horas excedentes da sexta diária prestadas ao mesmo operador portuário e reflexos, nos termos da fundamentação.
[...]
O reclamado não se conforma com o deferimento do adicional de horas extras relativo às horas laboradas além da sexta diária e trigésima sexta semanal. Diz, em síntese, que os autores não laboravam em turnos de revezamento, que eram eles, trabalhadores, quem definiam suas próprias escalas de trabalho, que norma convencional permitia a dobra de turno e que, de qualquer forma, os autores trabalhavam em sistema de quarteio, em apenas metade ou mesmo em um quarto do turno.
Repito aqui o exposto no julgamento do pedido dos reclamantes. Prevalece nesta Turma o entendimento dos eminentes Juízes Benedito Xavier da Silva e Fernando Eizo Ono que trataram e fundamentaram a matéria das horas extras com os mesmos argumentos. Assim, adoto e peço vênia para transcrever os fundamentos expostos pelo nobre colega Fernando Eizo Ono:
"É sabido que "Trabalhador avulso é o que presta serviços a inúmeras empresas, agrupado em entidade de classe, por intermédio desta e sem vínculo empregatício (...) a lei dos portuários (8.630/93) substituiu o sindicato dos avulsos pelo órgão gestor da mão-de-obra, onde aquele possui mera representação" (Valentin Carrion-Comentários à CLT-2006-pag.36).
Por isso, a e. 1ª Turma tem decidido que 'Aos trabalhadores avulsos também é aplicável a prescrição bienal, que deve ser contada a partir do término de cada contrato de prestação de serviços com a tomadora (operador portuário), assim como a prescrição quinqüenal, já que a prestação de serviços descontinuada é própria a essa espécie de trabalhadores, e não com o órgão gestor da mão-de-obra, que é mero intermediador da mão-de-obra, e não o verdadeiro beneficiário do labor prestado pelos trabalhadores' (TRT-PR-01287-2006-022-09-00-7(RO) - Rel. Juiz Edmilson Antonio de Lima).
Se é certo que a relação jurídica de trabalho se estabelece entre o trabalhador avulso e o operador portuário e não com o OGMO, não pode ser considerado extra o segundo turno de 6 horas, prestado no mesmo dia, porém a operador portuário diferente. O segundo turno não pode ser contado como continuidade da relação de trabalho mantida no turno anterior com operador portuário distinto.
Os Extratos Mensais constantes dos autos demonstram que havia prestação de mais de 6 horas diárias de trabalho (2 turnos de 6h) para o mesmo operador portuário e também para operadores portuários distintos (6h para um operador portuário e 6h para outro operador).
Diante do exposto, dou provimento parcial, neste item, para restringir a condenação ao pagamento do adicional de horas extras e reflexos sobre as horas excedentes da 6ª diária prestadas ao mesmo operador portuário."
Inafastável a condenação em horas extras, apenas com a restrição já posta no recurso ordinário dos reclamantes.”

Assevera o Recorrente que, diante das peculiaridades do trabalho portuário avulso, deve ser priorizada a autonomia de vontade das partes. Afirma que o labor eventualmente realizado em mais de um turno não deverá ser considerado como extraordinário, eis que não depende da vontade da OGMO, mas sim do trabalhador. Indica ofensa aos arts. 7º, XXVI, e 8º, I, III e VI, da Constituição Federal, 29 da Lei nº 8.630/93 e 8º da Lei nº 9.719/98. Oferece paradigmas de divergência.
Restou expressamente consignado no acórdão que “as normas coletivas asseguram a jornada, como normal, de seis horas, em sistema de turnos, como se verifica na cláusula 8ª da CCT, aplicável para o período não prescrito” (fl. 590).
Por conseguinte, tem-se que a condenação decorreu da extrapolação da jornada estipulada por meio de regular negociação coletiva, restando incólumes os dispositivos legais e constitucionais evocados.
Decorre daí a inespecificidade do julgado colacionado a fl. 669, oriundo da SBDI-1 do TST, eis que não aborda as mesmas circunstâncias fáticas constantes do acórdão recorrido (Súmula 296, I, do TST).
Por outra face, o aresto colacionado a fls. 667/668 é inservível ao dissenso, eis que oriundo do mesmo Regional prolator da decisão (art. 896, “a”, da CLT), assim como o de fl. 669, proveniente do TRT da 2ª Região, eis que não atende à orientação emanada do Verbete Sumular 337/TST, pois não indica a respectiva fonte de publicação.
Não conheço.

4 – INTERVALO INTERJORNADAS. NATUREZA JURÍDICA.
4.1 - CONHECIMENTO.
O Colegiado de origem, quanto ao tema, reformou em parte a r. sentença, aos seguintes fundamentos (fls. 596/599):

“Os reclamantes insurgem-se contra o não-reconhecimento do direito ao pagamento do intervalo entre jornadas suprimido.
A supressão do intervalo entre duas jornadas é inegável diante da prova documental carreada pelo réu OGMO (fls. 309/335, por exemplo).
Uma vez escalado para trabalhar em prejuízo ao intervalo de onze horas entre duas jornadas, ainda que não houvesse trabalho em certo período do turno, o trabalhador designado estava à disposição para o trabalho. Mesmo que se admitisse parcial forma de trabalho, dividida entre os próprios trabalhadores, não há indicação de que os autores não laborassem na seqüência quando alterado o local da prestação dos serviços, ou seja, que terminassem uma escala, descansassem e só então iniciassem a nova escala. A prova documental revela a continuidade da escala.
Nos termos do artigo 66 da CLT, a concessão de intervalo entre duas jornadas é obrigatória e deve ser concedida nos limites mínimos dispostos em lei. Se há labor neste período, resta configurada a anormalidade desse trabalho. Ainda que já remunerado, tal fato não modifica a ilegalidade da atitude patronal, que se beneficia do trabalho realizado em tempo reservado ao descanso do trabalhador. 
No caso do intervalo do artigo 66 da CLT, ainda que não prevista explicitamente a conseqüência do desrespeito a essa norma, não há como se negar o direito aos reclamantes. 
Por outra banda, a invasão ao intervalo de onze horas 'permitido' por norma coletiva não traz a excepcionalidade de que o labor nesse tempo não deva ser remunerado. A convenção coletiva de trabalho não trata da remuneração desse labor, conforme se infere de seu conteúdo (cláusula 8ª, fl. 146, por exemplo).
O parágrafo 3º da cláusula 8ª da CCT 2004/2005 fala da possibilidade de trabalho dentro do período de descanso do artigo 66 da CLT, em situações excepcionais, conforme autorização do artigo 8º da Lei 9.719/98. Não se nega vigência às cláusulas coletivas negociadas, apenas conclui-se que, ante a situação específica, elas não podem ser invocadas para afastar o pagamento pelo labor em infração ao intervalo entre as jornadas. 
Observo que não há prova nos autos de que quando os reclamantes laboraram em desrespeito ao intervalo do artigo 66 da CLT tenha ocorrido qualquer das situações excepcionais previstas na cláusula coletiva. Não é justificativa para essa falta de prova a alegação dos recorrentes de que não tinham controle ou registro dessas ocorrências. Como a própria norma coletiva dispõe, o trabalho dentro do intervalo de descanso de onze horas deveria ser excepcional e o controle dessas situações excepcionais incumbia ao OGMO, conforme se infere dos artigos 5º e 6º, 8º e 9º da Lei 9.719/98.
Assim, devido o pagamento do tempo que invade o intervalo mínimo entre as jornadas, previsto no artigo 66 da CLT, acrescido de adicional de horas extras. 
Nem se alegue bis in idem no pagamento das horas extras e no deferimento daquelas decorrentes da supressão do período mínimo do intervalo. A primeira situação trata-se da contraprestação pelo trabalho suplementar, com natureza nitidamente salarial; a segunda, do pagamento do tempo destinado ao intervalo não fruído pelo empregado. 
Tenho que os valores pertinentes ao trabalho prestado em desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada e entre duas jornadas, porque de natureza indenizatória, não deveriam gerar reflexos.
Todavia, prevalece nesta Turma o entendimento de que a parcela tem natureza salarial, em razão de jurisprudência do TST:
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71 DA CLT. NATUREZA JURÍDICA. TÊM NATUREZA SALARIAL OS VALORES DECORRENTES DE INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TST-RR-258/2001-072-09-00.0, Ministro Relator Gelson de Azevedo, DJ 03/06/2005, 5ª Turma).
De acordo com o entendimento predominante nesta Turma, ao qual me curvo, conforme exposto no item relativo às horas extras, a relação de trabalho surge em face de cada operador portuário. O descumprimento do intervalo entre jornadas, portanto, deve ser observado com base na prestação de serviços a um mesmo operador portuário.
Destarte, somente se os reclamantes encerraram as atividades de um dia e, no mesmo dia ou no posterior, iniciaram novo turno de trabalho para o mesmo operador portuário, sem que tivesse o necessário descanso de onze horas consecutivas, torna-se devido o pagamento do período suprimido do intervalo interjornadas, com reflexos em repouso semanal remunerado e, acrescidos deste, em 13º salário, férias e FGTS.
Reformo a sentença para acrescer à condenação o pagamento do labor que invade o intervalo de onze horas entre duas jornadas quando prestado para o mesmo operador portuário e reflexos, nos termos da fundamentação.”

Alega o Recorrente que as convenções coletivas de trabalho priorizam a autonomia da vontade das partes, razão pela qual devem ser respeitadas. Indica ofensa aos arts. 7º, XXVI, e 8º, I, III e VI, da Constituição Federal, 29 da Lei nº 8.630/93, 8º da Lei nº 9.719/98 e 66 e 71, § 4º, da CLT. Oferece julgados ao confronto. 
Conforme expressamente consignado pelo Regional, não restou comprovada qualquer das situações excepcionais previstas na cláusula coletiva que pudessem justificar o labor durante o intervalo do art. 66 da CLT. Ressaltou, ainda, que a própria norma dispõe ser excepcional o trabalho dentro do intervalo de descanso de onze horas e o controle dessas situações excepcionais ser incumbência do OGMO.
A reforma da decisão, nesse aspecto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária (art. 896 da CLT; Súmula 126/TST).
Não bastasse, tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado.
Tal diretriz, antes contida no art. 896, “a”, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 4º, do Texto Consolidado.
Efetivamente, para o caso dos autos, tem-se que “o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional” (OJ 355 da SBDI-1/TST). 
Na presença de situação moldada ao art. 896, § 4º, da CLT e à Súmula 333/TST, não se dá impulso a recurso de revista com base em divergência jurisprudencial, devendo, pela mesma razão, ser afastada a indicação de ofensa aos dispositivos legais e constitucionais manejados.
Não conheço.

5 - HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO.
5.1 - CONHECIMENTO.
Eis os termos da decisão regional (fls. 426/427):

“[...]
Lembro que as horas laboradas já foram objeto de pagamento, o que justifica o pagamento do adicional sobre as horas já pagas quando em excesso ao tempo normal de trabalho. O novo pagamento das horas extras integrais implicaria enriquecimento sem causa dos autores.
As horas extras devem ser calculadas com adicional de 50% e incidem sobre repouso semanal remunerado e, acrescidos deste, em 13º salário, férias e FGTS.”

Instado a se manifestar, por intermédio de embargos de declaração opostos, assim consignou o TRT (fls. 615/616):

“O embargante pede o pronunciamento deste Colegiado a respeito do item recursal relativo à base de cálculo das horas extras, ponto em que teria sido omisso o acórdão.
De fato, não houve manifestação explícita sobre o pedido alternativo formulado em recurso. Sano a omissão com os seguintes esclarecimentos:
‘O réu pede que a base de cálculo das horas extras seja o valor do salário-dia estabelecido no anexo I das convenções coletivas carreadas aos autos.
Os documentos que indicam a remuneração dos autores foram elaboradas pelo próprio réu, o que pressupõe que observou o anexo que ora pretende ver aplicado. 
Mantenho.’
Posto isso, DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios do réu para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação.”

Afirma o Recorrente que, em eventual manutenção da condenação ao pagamento de horas extras, os valores a serem considerados devem ser aqueles previstos para o salário dia, constantes no Anexo I das CCTs acostadas aos autos e, sobre estes valores, devem ser aplicados os percentuais deferidos a título de horas extras por expressa previsão em norma coletiva, diante do que dispõe o art. 29 da Lei nº 8.630/93, sob pena de ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF. 
Diante do que restou expressamente consignado no acórdão, a pretensão do Recorrente não merece conhecimento, eis que inexistiu impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 422 do TST, que assim orienta:

“Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (ex-OJ nº 90 - inserida em 27.05.2002)”.

Ressalte-se que restaram assegurados o contraditório e a ampla defesa, sendo que a Parte não soube aproveitar o momento processual, apresentando recurso desprovido de fundamentação.
Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista dos Reclamantes, quanto à prescrição, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista dos Reclamantes, quanto à dobra de férias, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento. Por unanimidade, não conhecer do recurso de revista dos Reclamantes, quanto aos demais temas. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista do Reclamado, quanto à ausência de submissão à comissão paritária, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista do Reclamado, quanto à legitimidade passiva, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento. Por unanimidade, não conhecer do recurso de revista do Reclamado, quanto aos demais itens.
Brasília, 16 de dezembro de 2009.

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Ministro Relator